Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1506/2011
Numero
1506
Ano
2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO RESERVADO ÁS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E AOS POSTOS DE ATENDIMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS