Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1515/2012
Numero
1515
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA A LEI N° 1489/2011, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÕVELI TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.