Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1516/2012
Numero
1516
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
OBRIGA A CONTRATAÇÃO DE BANHEIROS QUÍMICOS PARA CADEIRANTES EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICIPIO DE BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS