Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1517/2012
Numero
1517
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO A ATIVIDADE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.