Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1521/2012
Numero
1521
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADA A DOAR IMÓVEL/TERRENO PRA CONSTRUÇÃO DA USINA DE RECICLAGEM DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MACIÇO DE BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.