Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1522/2012
Numero
1522
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS