Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1535/2012
Numero
1535
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
FICA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADA A DOAR IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE BATURITË E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.