Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1544/2012
Numero
1544
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA A INSTITUIR NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE INDICA, DEFINE AS NORMAS GERAIS PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.