Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1551/2012
Numero
1551
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA A LEI N° 1551012, QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL/TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA RCEITA FEDERAL DO BRASIL EM BATURITÉ E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.