Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1577/2013
Numero
1577
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, CRIA CARGO EM COMISSÃO, DEFINE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E O QUADRO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E PERMANENTE, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDÊNCIAS.