Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1579/2013
Numero
1579
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINANDO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DANDO ASSIM, OUTRAS PROVIDENCIAS