Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1592/2013
Numero
1592
Ano
2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Dispõe sobre o Incentivo de produtividade aos profissionais das equipes do Programa Saúde da Família - PSF, inscritos no Programa de Melhoria do Acesso e da qualidade - PMAQ