Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1620/2014
Numero
1620
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar programa do incentivo à regularização fiscal, para pagamento de qualquer tributo ou multas de qualquer espécie, sem multa moratória e juros de mora, na forma que especifica, e dá outras providencias