Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1626/2014
Numero
1626
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
Autoriza o chefe do Executivo Municipal a doar imóvel ao Estado do Ceará, para Edificação da sede e toda estrutura necessária ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN e dá outras providencias