Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1643/2015
Numero
1643
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES EFETIVOS QUE REbEBEM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MINIMO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS