Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1654/2015
Numero
1654
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O TERRENO PARA FINS DE MORADIA POPULAR TERRENO DENOMINA-DO CONJUNTO NOVA ESPERANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.