Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1670/2015
Numero
1670
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARA(APRECE) COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS