Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1676/2015
Numero
1676
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, CONSOLIDANDO A PROGRAMAÇÃO FISCAL E SEGURIDADE SOCIAL, BEM COMO OS FUNDOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS