LEI MUNICIPAL nº 1686/2016

Ementa

Dispõe sobre derrogação da Lei Municipal nº 1.310/2007, e institui novos regulamentos para o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, de acordo com a Portaria 481, de 11 de Outubro de 2103 do MEC/FUNDEB e dá outras providencias.