Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1689/2016
Numero
1689
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, UM TERRENO REGULAR LOCALIZADO NA FAZENDA RIACHO DO PADRE, ZONA RURAL, DISTRITO DE JUCA, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS