Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1701/2016
Numero
1701
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
LEI N.° 1.701, DE 10 DE AGOSTO DE 2016. DISPÕE SOBRE FERIADOS MUNICIPAIS EM BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.