Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1707/2016
Numero
1707
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA AUMENTAR O PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, EM MAIS 10% (DEZ POR CENTO) AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.