Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1710/2016
Numero
1710
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONCEDER 01 (UM) DIA DE FOLGA REMUNERADA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, NA DATA DE SEU RESPECTIVO ANIVERSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.