Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1711/2016
Numero
1711
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A EXIGÊNCIA MÍNIMA DE ESCOLARIDADE PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.