Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1712/2016
Numero
1712
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.