Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1713/2016
Numero
1713
Ano
2016
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
INSTITUI A EXIGÊNCIA DE FICHA LIMPA PARA NOMEAÇÃO NOS CARGOS COMISSIONADOS EXISTENTES NOS ÓRGÃOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.