Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1727/2017
Numero
1727
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DE PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS FISCAIS, DISPENSA DE JUROS E MULTAS NAS CONDIÇÕES QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.