Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1728/2017
Numero
1728
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÁS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTERS DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS