Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1730/2017
Numero
1730
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE FREQUENTE CURSO PRESENCIAL DE ENSINO SUPERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.