Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1731/2017
Numero
1731
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO E O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.