Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1743/2017
Numero
1743
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA O CAPUT DO ART 3º DA LEI Nº 1621 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS