Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1744/2017
Numero
1744
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART 99 DA LEI Nº 1158, DE 24 DE MAIO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS