Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1764/2017
Numero
1764
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRINUTÁRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE BATURITÉ