Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1767/2017
Numero
1767
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - COMSEG, ESTABELECE SUA COMPETÊNCIA, PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA O SEU FUNCIONAMNEO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.