Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1771/2017
Numero
1771
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ AO INSTITUTO DE ARTE E CULTURA MONTE CRUZEIRO - INSTARMON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.