Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1772/2017
Numero
1772
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COMIP DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.