Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1775/2017
Numero
1775
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA, CELULAR, TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL, ESTAÇÕES E SUBESTAÇÕES DE ENERGIAS E OUTRAS ANTENAS TRANSMISSORAS E RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA E EQUIPAMENTOS AFINS, DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.