Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1805/2018
Numero
1805
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO QUE EM SEU ATO DE CRIAÇÃO PREVIAM REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS