Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 1842/2019

Numero

1842

Ano

2019

Abrangencia

Municipal - Ceará / Baturité

Ementa

REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.