Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1859/2019
Numero
1859
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 163 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.