Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1918/2020
Numero
1918
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE INSTITUIR AOS PORTADORES DE FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIASIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAIS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.