Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1919/2020
Numero
1919
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOS INCISOS VII E XIX, DO ARTIGO 93 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.160 DE 24 DE MAIO DE 2001