Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1920/2020
Numero
1920
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DiSPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL REFIS 2020 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATURITE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS .