Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1926/2020
Numero
1926
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DA RECEITA ARRECADADA COM A COBRANÇA DE MULTA DE TRÂNSITO NAS AÇÕES DE COMBATE À COVID-19, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.