Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1930/2020
Numero
1930
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMERGENCIAIS OBJETO DE LEI FEDERAL Nº 14.017 DE 29 DE JUNHO DE 2020 (LEI ALDIR BLANC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.