Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1947/2021
Numero
1947
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE À DOCÊNCIA PARA PROFESSORES E A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE AO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.