Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1948/2021
Numero
1948
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO, ANISTIA E REMISSÃO AOS PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL E DA FEIRA LIVRE, ENQUANTO PERDURAR CONDIÇÃO PANDÊMICA DE CORONAVIRUS.