Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1949/2021
Numero
1949
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
FACULTA O ENVIO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS MENSAL DO EXECUTIVO A CÂMARA MUNICIPAL EM DOCUMENTOS DIGITAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.