Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1951/2021
Numero
1951
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE DE EXCEPICIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO.