Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 1953/2021
Numero
1953
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Baturité
Ementa
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVOS ÀS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, ESTABELECE REQUISITOS PARA A QUALIFICAÇÃO DAS ENTIDADES, DEFINE CRITÉRIOS PARA A PUBLICIZAÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BATURITÉ CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.